Obras de Escassa Relevância Urbanística: O Que Está Isento de Licença

As obras de escassa relevância urbanística são obras pequenas que o RJUE isenta de licença e de comunicação prévia, listadas no artigo 6.º-A: edificações de apoio até 2,2 m de altura e 10 m² que não confinem com a via pública, muros de vedação até 1,8 m, estufas de jardim e painéis solares, entre outras. Ficam de fora os imóveis classificados e as zonas de proteção. Isento de licença não é isento de regras, e a câmara tem de ser avisada antes de começar.

Cada município pode alargar a lista no seu regulamento. Por isso o artigo 6.º-A é o mínimo, e a pergunta "posso fazer isto sem licença" termina no regulamento municipal de urbanização e edificação do seu concelho.

O que são obras de escassa relevância urbanística?

O artigo 2.º, alínea l), do RJUE define-as como as obras ou instalações técnicas que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escasso impacte urbanístico. O artigo 6.º, n.º 1, alínea c), isenta-as de licença e de comunicação prévia. O texto do artigo 6.º-A foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 e pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026.

Que obras estão na lista do artigo 6.º-A?

Obra	Limite no artigo 6.º-A, n.º 1
Edificação contígua ou não ao edifício principal	Altura até 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal, com área igual ou inferior a 10 m², e que não confine com a via pública
Muros de vedação	Até 1,8 m de altura, sem confinar com a via pública
Muros de suporte de terras	Até 2 m de altura, ou que não alterem significativamente a topografia
Estufas de jardim	Altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m²
Arranjo da área envolvente das edificações	Pequenas obras que não afetem o domínio público
Equipamento lúdico ou de lazer	Associado a edificação principal, com área inferior à desta
Painéis solares fotovoltaicos	Associados a edificação principal, sem exceder a área da cobertura nem a sua altura em mais de 1 m
Geradores eólicos	Sem exceder a altura da edificação em mais de 4 m, com raio do gerador até 1,5 m
Revestimento exterior ou cobertura	Substituição por outros que, com acabamento idêntico, melhorem a eficiência energética
Caixilhos	Substituição por outros mais eficientes, mantendo a geometria e a relação volumétrica
Demolição	Das edificações acima referidas

Os painéis solares incluem unidades de armazenamento de energia e coletores solares térmicos nos mesmos limites, com o depósito ou a unidade ocultada (alínea g)). A instalação de geradores eólicos é precedida de notificação à câmara, com localização, cércea, raio e ruído (n.os 5 e 6).

E o que fica de fora?

O n.º 2 do artigo 6.º-A exclui as obras e instalações em imóveis classificados ou em vias de classificação, em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados (com a exceção da substituição de caixilhos mais eficientes, da alínea j)) e em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados.

O artigo 4.º, n.º 2, alínea h), manda ainda licenciar as obras em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, quando essas condicionantes não estejam previstas em plano de pormenor, loteamento ou unidade de execução, sem prejuízo da legislação especial. A RAN e a REN são restrições de utilidade pública com regime próprio, que a isenção do RJUE não afasta (artigo 6.º, n.º 8).

O município pode alargar a lista?

Pode. A alínea i) do n.º 1 inclui outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal, e o n.º 3 permite ao regulamento estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c), ou seja, para edificações de apoio, muros e estufas. É por isso que há pesquisas separadas por concelho. O Porto, Lisboa e Cascais têm regulamentos de urbanização e edificação próprios, que não li para este artigo. Não afirmo, portanto, o que cada um acrescenta. O regulamento municipal de urbanização e edificação está na página da câmara.

Isento significa sem regras?

Não. O artigo 6.º, n.º 8, diz que a isenção não dispensa a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as de planos municipais, servidões e restrições de utilidade pública, normas técnicas e proteção do património. A obra pode ser fiscalizada nos termos dos artigos 93.º e seguintes.

Há ainda um dever de aviso. O artigo 80.º-A, n.º 1, exige que, até cinco dias antes do início dos trabalhos, inclusive das obras isentas de licença ou comunicação prévia, o promotor informe a câmara, identificando a pessoa encarregada da execução. Estão dispensadas desse aviso as obras de conservação exclusivamente no interior de edifícios ou frações (n.º 3). O artigo 6.º, n.º 12, repete que as operações do artigo 6.º estão sujeitas à informação sobre o início dos trabalhos. Executar trabalhos sem informar a câmara é contraordenação punida de 500 a 100 000 euros para pessoas singulares (artigo 98.º, n.º 1, alínea c), e n.º 4). A informação caduca se os trabalhos não começarem em um ano (artigo 80.º-A, n.º 6).

A obra conta para os índices do PDM?

A isenção de licença não afasta o plano. O plano pode contar uma edificação de apoio nos índices do terreno, e por isso convém confirmar no regulamento. Veja área de implantação e área de construção para as definições. O n.º 4 do artigo 6.º-A permite atualizar a descrição predial mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística.

Perguntas frequentes

Um anexo de 10 m² precisa de licença? Não, se cumprir o artigo 6.º-A, n.º 1, alínea a): altura até 2,2 m ou à cércea do rés do chão do edifício principal, área até 10 m² e sem confinar com a via pública. O regulamento municipal pode fixar limites mais largos. Os casos acima do limite estão em anexo, garagem, telheiro ou piscina.

Um muro à frente da casa é isento? O muro de vedação de 1,8 m só é isento se não confinar com a via pública (alínea b)). Um muro a confinar com a via pública não cabe na alínea.

Tenho de avisar a câmara? Sim, até cinco dias antes de começar (artigo 80.º-A, n.º 1).

Posso pôr painéis solares sem licença? Dentro dos limites da alínea g), associados a uma edificação principal, e fora dos imóveis excluídos pelo n.º 2.

Onde vejo a lista do meu concelho? No regulamento municipal de urbanização e edificação, na página da câmara.

Quando preciso mesmo de licença ou comunicação prévia? Veja licença de construção ou comunicação prévia. Se a obra já foi feita sem título, veja obras sem licença.

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

A Parci lê o PDM do município onde fica o terreno e mostra a categoria de espaço, os parâmetros e as condicionantes que se aplicam mesmo a obras isentas. Para ver o que o plano diz sobre o seu terreno, consulte o PDM na Parci.

Fontes (versão consolidada lida a 12 de novembro de 2026): RJUE, Decreto-Lei n.º 555/99, artigos 2.º, 4.º, 6.º, 6.º-A, 80.º-A e 98.º, em https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis. Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, em https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/07/14705/0000200003.pdf.