Anexo, Garagem, Telheiro ou Piscina: Preciso de Licença ou de Comunicação Prévia?

Um anexo ou garagem de até 10 m², com altura até 2,2 m e sem confinar com a via pública, está isento de licença e de comunicação prévia. Acima desses limites a obra precisa de licença ou, em casos específicos, de comunicação prévia, e a piscina associada à casa está sujeita a comunicação prévia. Em qualquer caso o PDM, os afastamentos e as servidões continuam a aplicar-se, e a câmara tem de ser avisada antes de começar.

Os números vêm do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99) na versão consolidada em vigor desde 1 de outubro de 2026. Os regulamentos municipais podem fixar limites mais largos.

Posso construir um anexo sem licença?

Pode, se for uma obra de escassa relevância urbanística. O artigo 6.º-A, n.º 1, alínea a), isenta as edificações, contíguas ou não ao edifício principal, com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal, com área igual ou inferior a 10 m², e que não confinem com a via pública. As condições são cumulativas. Um anexo de 12 m² já não está nessa alínea, e um de 8 m² virado para a rua também não.

Isenção de licença não quer dizer isenção de regras. O artigo 6.º, n.º 8, mantém a sujeição ao PDM, às servidões e às restrições de utilidade pública. O artigo obras de escassa relevância urbanística lista as outras obras da isenção.

E se o anexo ou a garagem forem maiores?

Aí é uma obra de construção ou de ampliação. O RJUE chama obra de construção à criação de novas edificações e obra de ampliação à que aumenta a área de implantação, a área total de construção, a altura da fachada ou o volume de uma edificação existente (artigo 2.º, alíneas b) e e)). Edificação é qualquer construção que se incorpore no território com carácter de permanência, independentemente do sistema construtivo (alínea a)).

O procedimento depende do local. A regra do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), é a licença. A comunicação prévia aplica-se, entre outros, em dois cenários do n.º 4. Primeiro, quando o prédio está em área abrangida por plano de pormenor, unidade de execução ou loteamento que defina os alinhamentos, a implantação, a altura e o número de pisos (alínea d)). Segundo, na alínea e), quando a obra de construção, alteração ou ampliação é em zona urbana consolidada, respeita os planos, não resulta em edificação mais alta do que a altura mais frequente das fachadas da frente edificada no troço de rua entre as duas transversais mais próximas e não está sujeita a cedências.

Se o prédio estiver em área com servidão ou restrição não prevista em plano de pormenor ou loteamento, a obra fica sujeita a licença (artigo 4.º, n.º 2, alínea h)).

Um exemplo

Uma garagem hipotética, com números inventados para o exemplo: 18 m², 2,5 m de altura, ao lado da casa, num terreno em zona urbana consolidada, fora de loteamento.

Pergunta	Resposta
Cabe na alínea a) do artigo 6.º-A?	Não, tem mais de 10 m²
É obra de construção?	Sim, cria uma nova edificação
Procedimento	Comunicação prévia só se se enquadrar na alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º. Se não, licença
O PDM conta a área?	Provavelmente sim, e o plano tem de a admitir

A terceira linha é a decisiva. Se a rua tiver fachadas mais altas do que a garagem e a obra cumprir o plano, a alínea e) pode servir. Se houver servidão, é licença.

A piscina precisa de quê?

Pelo artigo 4.º, n.º 4, alínea j), a edificação de piscinas associadas a edificação principal está sujeita a comunicação prévia. O artigo 6.º-A não isenta a piscina, e o equipamento lúdico ou de lazer isento tem de ter área inferior à da edificação principal e continuar sujeito ao plano. A piscina também interessa ao PDM porque impermeabiliza o solo. O artigo taxa de permeabilidade e índice de impermeabilização explica o cálculo.

Telheiro, alpendre e pérgula

O RJUE não tem uma categoria própria para estas estruturas. O que decide é se se enquadram na alínea a) do artigo 6.º-A (edificação de apoio dentro dos limites), na alínea c) (estufas de jardim) ou na alínea e) (equipamento de lazer associado a edificação principal), e, fora disso, se são obra de construção ou de ampliação. O Decreto Regulamentar n.º 5/2019 conta, na área de construção do edifício, os espaços exteriores cobertos, como alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos. Os planos municipais podem excluí-los: Cascais exclui telheiros e alpendres da superfície de pavimento (artigo 5.º, alínea aa)). Em cada caso é o regulamento do concelho que dá a resposta.

E a distância ao vizinho?

O RJUE não fixa uma distância. Quem a fixa é o PDM, por categoria de espaço, com afastamentos laterais e de tardoz. O direito privado pode ter regras próprias entre vizinhos, que este artigo não cobre. O artigo sobre afastamentos, recuo e alinhamento mostra como dois planos reais o fazem. A isenção de licença não abre exceção a essas regras.

Antes de começar

1. Confirme a categoria de espaço e os afastamentos do seu terreno no PDM.
2. Veja se há servidões na planta de condicionantes.
3. Meça a obra pelos limites do artigo 6.º-A e veja se o regulamento municipal alarga.
4. Informe a câmara pelo menos cinco dias antes de começar, mesmo nas obras isentas (artigo 80.º-A, n.º 1).
5. Se a obra já existe sem título, veja obras sem licença: multa, embargo e legalização.

Perguntas frequentes

Posso construir uma garagem junto da casa sem licença? Só se tiver até 10 m² de área e 2,2 m de altura (ou a cércea do rés do chão) e não confinar com a via pública.

A piscina é isenta? Não. A piscina associada a edificação principal está sujeita a comunicação prévia (artigo 4.º, n.º 4, alínea j)).

Um anexo móvel ou pré-fabricado precisa de licença? O RJUE aplica-se a qualquer construção que se incorpore no território com carácter de permanência, independentemente do sistema construtivo (artigo 2.º, alínea a)).

O que acontece se construir sem avisar? Executar trabalhos sem informar a câmara é contraordenação punida com coima de 500 a 100 000 euros para pessoas singulares (artigo 98.º, n.º 1, alínea c), e n.º 4).

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

A Parci lê o PDM do município onde fica o terreno e mostra a categoria de espaço, os parâmetros e as condicionantes que a câmara vai apreciar. Antes de desenhar o anexo, consulte o PDM do seu terreno na Parci.

Fontes (versão consolidada lida a 12 de novembro de 2026): RJUE, Decreto-Lei n.º 555/99, artigos 2.º, 4.º, 6.º, 6.º-A, 80.º-A e 98.º, em https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis. Decreto Regulamentar n.º 5/2019, ficha I-8, em https://files.dre.pt/1s/2019/09/18600/0000700121.pdf. Regulamento do PDM de Cascais (republicação, Aviso n.º 20120/2023), artigo 5.º, em https://cascais.pt/sites/default/files/anexos/gerais/new/regulamento_pdm_em_vigor_0.pdf.