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Termos de Serviço

Ao usar a Parci, aceitas estes termos.

Última atualização: 2026-05-29 · Digiton Dynamics (Parci) · contact@digiton.ai

1. O serviço

A Parci é uma plataforma de análise preliminar de viabilidade imobiliária: cruza dados de PDM, RJUE e outra legislação aplicável para produzir um memorando informativo, com visualização 3D e estimativas de envelope construtivo e pro-forma.

2. Natureza informativa (limitação essencial)

Os resultados da Parci são preliminares e informativos. Não constituem projeto de arquitetura ou engenharia, parecer jurídico, nem garantia de licenciamento. Nos termos da Lei n.º 31/2009, qualquer projeto submetido a câmara tem de ser assinado por técnico inscrito na OA/OE. As decisões de aquisição, investimento ou construção são da tua exclusiva responsabilidade.

3. Conta e elegibilidade

Deves ter pelo menos 18 anos e fornecer informação verdadeira. És responsável pela segurança da tua conta e por toda a atividade nela realizada.

4. Planos e pagamento

Os planos pagos (Pay-per-memo, Studio, Developer, Municipal) são cobrados via Stripe nos valores e periodicidade indicados em /precos. As subscrições renovam automaticamente até cancelamento. Salvo indicação em contrário, não há reembolsos de períodos já iniciados. Os preços excluem IVA à taxa legal em vigor.

5. Utilização aceitável

Não podes: (a) revender ou redistribuir os relatórios como se fossem projeto técnico certificado; (b) fazer scraping ou engenharia inversa da plataforma; (c) sobrecarregar a infraestrutura; (d) usar a Parci para fins ilícitos. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, o software e a base de dados de legislação normalizada são propriedade da Digiton Dynamics. Mantens a propriedade dos ficheiros que carregas; concedes-nos uma licença limitada para os processar com o fim de te prestar o serviço.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Parci não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes de decisões tomadas com base nas análises. A responsabilidade agregada está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto.

8. Cessação e alterações

Podes encerrar a conta a qualquer momento. Podemos alterar estes termos, notificando alterações materiais por email ou na plataforma. Lei aplicável: Portugal; foro: comarca de Lisboa, salvo norma imperativa em contrário.

9. Contacto

Questões sobre estes termos: contact@digiton.ai.