REN (Reserva Ecológica Nacional): O Que Proíbe e O Que Permite num Terreno

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma restrição de utilidade pública que protege áreas sensíveis do litoral, do ciclo da água e de risco natural. Nas áreas da REN são interditos, entre outros usos, o loteamento, as obras de urbanização, construção e ampliação e as escavações e aterros. Só passam os usos compatíveis com os objetivos da REN, que ficam isentos de procedimento ou sujeitos a comunicação prévia à CCDR.

Um terreno com REN não está proibido para sempre, mas fica com regras que o PDM sozinho não mostra. O regime está no Decreto-Lei n.º 166/2008, alterado pela última vez pelo Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho.

O que é a REN?

O artigo 2.º define a REN como uma estrutura biofísica que integra as áreas que, pela sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial. É uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo.

O artigo 4.º lista o que pode estar na REN, em três grupos. As áreas de proteção do litoral (praias, dunas, arribas, sapais e outras). As áreas relevantes para o ciclo hidrológico terrestre (cursos de água e margens, lagoas, albufeiras e áreas estratégicas de infiltração e recarga de aquíferos). E as áreas de prevenção de riscos naturais (zonas adjacentes, zonas ameaçadas pelo mar e pelas cheias, áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e áreas de instabilidade de vertentes). Um terreno no interior sem rio pode ter REN por causa da recarga de aquíferos ou da erosão.

Como sei se o meu terreno está na REN?

A delimitação faz-se ao nível do município. A câmara elabora a proposta, com o acompanhamento da CCDR (artigo 10.º). Depois de aprovada, é publicada na 2.ª série do Diário da República (artigo 12.º). A Direção-Geral do Território deposita as cartas e a memória descritiva e disponibiliza-as na internet, através do Sistema Nacional de Informação Territorial (artigo 13.º).

Na prática, procura-se a REN na planta de condicionantes do PDM, no geoportal da câmara. Se tiver dúvidas sobre o limite exato de uma parcela, pergunte à câmara ou à CCDR. A visão geral sobre REN e RAN explica como ler as plantas lado a lado.

O que proíbe a lei nas áreas da REN?

O artigo 20.º, n.º 1, interdita os usos e ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, vias de comunicação, escavações e aterros, e destruição do revestimento vegetal. A destruição do revestimento vegetal não inclui as operações culturais normais de aproveitamento agrícola, as operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais e as ações extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação específica.

Um ato que permita ações em violação deste capítulo é nulo (artigo 27.º, n.º 1). E a lei prevê embargo e demolição das obras feitas em violação do regime, com intimação ao proprietário para demolir ou repor o terreno, a expensas deste (artigo 39.º).

O que se pode fazer, então?

O artigo 20.º, n.os 2 e 3, admite os usos e ações compatíveis com os objetivos da REN. Para o serem, têm de, cumulativamente, não colocar em causa as funções da respetiva área (anexo I) e constar do anexo II do decreto-lei como isentos de qualquer procedimento ou sujeitos a comunicação prévia. As condições para cada caso são fixadas por portaria (n.º 6).

O texto consolidado que li não reproduz as tabelas dos anexos, pelo que a lista concreta de usos por tipo de área deve ser consultada no anexo II, no Diário da República. A pergunta "posso fazer esta obra neste terreno com REN" só se responde com a tipologia da área REN do terreno, o uso pretendido e a portaria.

Como funciona a comunicação prévia à CCDR?

O artigo 22.º regula-a. É feita por escrito à CCDR, pelo interessado ou pela entidade que aprova ou autoriza a ação (n.os 1 e 2). Os prazos:

Passo	Prazo
A CCDR verifica a forma e pede correções	5 dias desde a apresentação
Correção pelo comunicante, sob pena de rejeição liminar	15 dias
Parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, quando exigido por portaria	15 dias
Decisão de rejeição, se o uso não cumprir os requisitos	20 dias
Início dos usos e ações, se não houver rejeição	25 dias desde a apresentação

As ações de defesa da floresta contra incêndios podem começar em 10 dias. Se a comunicação for apresentada nos termos do artigo 13.º-A do RJUE, aplicam-se os prazos desse diploma (n.º 8). O artigo 22.º, n.º 9, deixa claro que tudo isto pressupõe o cumprimento do PDM e dos demais regimes de licenciamento. A REN não substitui a licença da câmara.

E ações de relevante interesse público?

O artigo 21.º permite, em áreas da REN, ações de relevante interesse público reconhecidas como tal por despacho do membro do Governo do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada fora da REN. O Decreto-Lei n.º 129/2026 mudou apenas este artigo. Agora a faculdade de delegação pode ser no conselho diretivo da CCDR territorialmente competente, que decide por deliberação, com condicionamentos e medidas de minimização, se necessário (n.º 2). Não é um caminho para uma moradia, mas explica projetos de infraestruturas e outros de interesse público.

E se o terreno tiver REN e RAN?

Aplicam-se os dois regimes. Quando os usos do anexo II recaírem em áreas da RAN, em áreas classificadas ou que precisem de título de recursos hídricos, a CCDR promove uma conferência procedimental com as entidades competentes (artigo 24.º, n.º 1). Quando estejam em causa só REN e RAN, essa conferência decorre em simultâneo com a reunião da entidade regional da RAN (n.º 5). Veja o artigo sobre construir em terreno agrícola e a RAN.

Nos loteamentos, as áreas da REN podem ser incluídas desde que não se destinem a usos incompatíveis, e podem contar como cedências para espaços verdes ou equipamentos compatíveis (artigo 26.º).

Perguntas frequentes

Posso construir uma casa em terreno com REN? O artigo 20.º, n.º 1, interdita obras de construção e ampliação. Só passam os usos compatíveis constantes do anexo II. Não li a tabela do anexo, por isso não afirmo o que cabe em cada tipo de área. Confirme o anexo II e a portaria para a tipologia da sua área.

A REN pode sair do meu terreno? A delimitação muda por procedimento próprio. O regime prevê alterações, alterações simplificadas e reintegração da delimitação (artigos 16.º, 16.º-A e 18.º), sempre com intervenção da câmara e da CCDR.

Quem decide a minha comunicação prévia? A CCDR territorialmente competente (artigo 22.º).

O que acontece a obras já licenciadas antes da delimitação? O capítulo da REN não se aplica às ações já licenciadas ou autorizadas à data da entrada em vigor da delimitação (artigo 40.º).

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

A Parci lê o PDM do município onde fica o terreno e mostra as condicionantes que se aplicam à parcela, como a REN. Para ver o que o seu terreno tem antes de pedir projeto, consulte o PDM na Parci.

Fontes (versão consolidada lida a 12 de novembro de 2026): Regime da REN, Decreto-Lei n.º 166/2008, artigos 2.º, 4.º, 10.º, 12.º, 13.º, 20.º a 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 39.º e 40.º, em https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1058&tabela=leis. Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho, em https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/06/12300/0000700008.pdf.