Aglomerado Rural no PDM: O Que É e O Que Posso Construir

O aglomerado rural é uma categoria de solo rústico que o PDM delimita para áreas já edificadas, sobretudo de habitação, com infraestruturas e serviços de proximidade, às quais não se adequa a classificação de solo urbano. É a categoria de solo rústico em que o decreto regulamentar nacional afasta a regra geral de que novas casas são incompatíveis. O que se pode construir lá depende, ainda assim, do regulamento de cada município, e há concelhos em que é muito pouco.

Se o seu terreno aparece na planta de ordenamento como "aglomerado rural", não é solo urbano e não tem os índices de um. Também não é um terreno rústico como os outros.

O que é um aglomerado rural?

O Decreto Regulamentar n.º 15/2015, que fixa os critérios uniformes de classificação e qualificação do solo, define aglomerados rurais no artigo 23.º, n.º 2, alínea d): áreas edificadas, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, mas para as quais não se adeque a classificação de solo urbano, pelos direitos e deveres daí decorrentes ou pela estratégia do plano. Devem ser delimitados no PDM e regulamentados com um regime de uso do solo que garanta a sua qualificação como espaços de articulação de funções habitacionais e de desenvolvimento rural.

O mesmo artigo prevê uma figura vizinha, as áreas de edificação dispersa. São espaços com características híbridas e ocupação de carácter urbano-rural, sujeitos a um regime que garanta a sua contenção e ordenamento. Os planos não são obrigados a usar nenhuma destas categorias. São opções que cada município pode definir (artigo 23.º, n.º 2, e artigo 17.º, n.º 1, alínea f), subalíneas iv) e v)).

Em que difere do resto do solo rústico?

No solo rústico a regra é a de edificação excecional. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo decreto regulamentar diz que a edificação em solo rústico só pode ser admitida pelos planos como excecional e limitada aos usos compatíveis. O n.º 3, alínea b), considera incompatíveis as novas construções para habitação, salvo nas situações admitidas pelos planos.

Nos aglomerados rurais essas incompatibilidades não se aplicam (artigo 17.º, n.º 3). É a diferença jurídica de fundo. Na prática, o PDM pode admitir habitação nova num aglomerado rural, o que não pode fazer da mesma forma no espaço agrícola ou florestal comum. Mas "pode admitir" não é "admite". Cada plano decide.

E em relação ao solo urbano?

O solo urbano é o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e afeto pelo plano à urbanização ou edificação (RJIGT, artigo 71.º, n.º 2, alínea a)). O aglomerado rural é rústico por decisão do plano, mesmo sendo uma área edificada, e a edificação fica sujeita ao regime e aos parâmetros que o regulamento do PDM fixar para essa categoria. Para ver como se classifica o solo, veja terreno rústico pode construir.

Um exemplo real: o PDM de Cascais

O PDM de Cascais tem a categoria "espaço de aglomerados rurais" no solo rústico (artigo 43.º, alínea d)). O artigo 52.º, n.º 2, descreve-a: uma ocupação humana típica de povoado rural, com edificações por vezes erigidas de forma desordenada, pontual ou dispersa, com usos mistos, nos quais predomina o uso habitacional, a par de pequenas indústrias do tipo artesanal ou familiar. As edificações na linha de delimitação dos perímetros urbanos são consideradas, na totalidade, como incluídas nesses perímetros (n.º 3).

O regime do artigo 53.º é restritivo. As intervenções devem promover o reordenamento sustentável do território, através da requalificação do edificado e das infraestruturas básicas ou da implementação de equipamentos ou serviços de apoio (n.º 1). E o n.º 2 diz que as novas construções a erigir devem destinar-se apenas a equipamentos ou a serviços de apoio aos equipamentos existentes. Ou seja, o artigo 53.º limita as novas construções a equipamentos e serviços de apoio. O n.º 1 remete ainda para o artigo 40.º-O, sobre as áreas do Parque Natural de Sintra-Cascais, que não li para este texto. A lei nacional permite que um plano admita habitação, e este plano, neste artigo, não o faz.

Isto mostra por que o nome da categoria não responde à pergunta. Só o artigo de edificabilidade responde.

Posso destacar uma parcela num aglomerado rural?

O destaque tem regras próprias no RJUE, e o artigo 6.º trata o aglomerado rural delimitado em plano e o perímetro urbano em conjunto. O artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 555/99 isenta de licença ou comunicação prévia o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano ou em aglomerado rural delimitado em plano municipal, desde que as duas parcelas resultantes confrontem com arruamentos públicos.

Fora dos perímetros urbanos e dos aglomerados rurais, o n.º 5 exige que na parcela destacada só se construa um edifício exclusivamente habitacional com no máximo dois fogos e que a parcela restante respeite a área mínima definida (a unidade de cultura, na falta de projeto de intervenção em espaço rural). Os n.os 6 e 7 proíbem novo destaque durante 10 anos e impõem o registo do condicionamento. O n.º 8 mantém a sujeição ao plano. O destaque no aglomerado rural fica, portanto, sem a exigência do n.º 5, mas continua dependente de o plano admitir a construção nessa categoria. O artigo loteamento ou destaque trata o tema por inteiro.

Como saber se o terreno está num aglomerado rural

1. Abra a planta de ordenamento do PDM e procure a categoria do terreno. A legenda deve dizer "aglomerado rural" ou nome equivalente.
2. Abra o regulamento e leia o artigo de caracterização e o de edificabilidade dessa categoria.
3. Veja se o terreno cai também em RAN ou REN, que têm regimes próprios (veja construir em terreno agrícola e a RAN).
4. Se for investir, peça informação prévia à câmara (RJUE, artigo 14.º).

Perguntas frequentes

Um aglomerado rural é solo urbano? Não. É uma categoria de solo rústico (Decreto Regulamentar n.º 15/2015, artigo 17.º).

Posso construir casa num aglomerado rural? Só se o regulamento do PDM o admitir para essa categoria. A lei nacional não o exclui, mas o PDM de Cascais, no artigo 53.º, n.º 2, limita as novas construções a equipamentos e serviços de apoio.

Tenho direito a mais construção por estar num aglomerado? Não há direito automático. O que vale é o artigo de edificabilidade do plano.

O que é uma área de edificação dispersa? Uma categoria facultativa de solo rústico para espaços de ocupação urbano-rural, com regime de contenção e ordenamento (artigo 23.º, n.º 2, alínea e)).

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

A Parci lê o PDM do município onde fica o terreno e mostra a categoria de espaço em que a parcela está. Para saber se o seu terreno é aglomerado rural e o que o regulamento diz dessa categoria, consulte o PDM na Parci.

Fontes (lidas a 12 de novembro de 2026): Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, artigos 16.º, 17.º e 23.º, em https://files.dre.pt/1s/2015/08/16100/0613706143.pdf (não verifiquei alterações posteriores). RJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, artigo 71.º, em https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2333&tabela=leis. RJUE, Decreto-Lei n.º 555/99, artigo 6.º, em https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis. Regulamento do PDM de Cascais (republicação, Aviso n.º 20120/2023), artigos 43.º, 52.º e 53.º, em https://cascais.pt/sites/default/files/anexos/gerais/new/regulamento_pdm_em_vigor_0.pdf.