Que obras estão isentas de licença ou controlo prévio?
Estão isentas de controlo prévio as obras de conservação e as obras de escassa relevância urbanística definidas na lei - por exemplo pequenas edificações de apoio dentro de limites de área e altura, ou muros até certa altura que não confinem com a via pública. A isenção dispensa o procedimento, mas não dispensa o cumprimento dos planos e das normas técnicas.
Estar isento de controlo prévio não significa poder construir livremente: a obra continua a ter de respeitar o PDM, o RGEU e as demais normas aplicáveis, e a câmara pode atuar se forem violadas. A isenção só afasta a necessidade de licença ou comunicação prévia.
Os limites concretos das obras de escassa relevância urbanística constam do RJUE e podem ser precisados por regulamento municipal, pelo que devem ser confirmados caso a caso antes de avançar.
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