Prazo da Licença de Construção: Caducidade, Prorrogação e Renovação

A licença de construção caduca se as taxas não forem pagas em um ano, se a obra não começar em 12 meses depois do pagamento, se ficar suspensa ou abandonada mais de seis meses ou se não estiver concluída no prazo fixado e nas suas prorrogações. A caducidade tem de ser declarada pela câmara, depois de ouvir o interessado. Quem a sofre pode pedir nova licença aproveitando os elementos do processo anterior.

Os prazos vêm do artigo 71.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99), na versão consolidada em vigor desde 1 de outubro de 2026. Aplicam-se à licença e à comunicação prévia.

Ainda é preciso "levantar" o alvará?

Já não, nos procedimentos regidos pelo RJUE atual. Os artigos que regulavam o alvará, do 74.º ao 78.º, estão revogados. A licença é titulada, para todos os efeitos legais, pelo comprovativo do pagamento das taxas e demais encargos devidos, pelo último requerimento entregue, devidamente preenchido, e pela notificação do deferimento ou, em caso de deferimento tácito, pelo comprovativo da submissão (artigo 4.º-A, n.º 2).

Por isso a pergunta "qual o prazo para levantar a licença" passou a ser "qual o prazo para pagar as taxas". O artigo 71.º, n.º 2, diz que a licença ou a comunicação prévia caducam se, no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento, da formação do deferimento tácito ou da comunicação prévia, não forem pagas as taxas e demais encargos dos artigos 4.º-A e 116.º. Veja também o artigo sobre taxas municipais de urbanização. Se tiver licença antiga com alvará, o artigo 125.º manda aplicar o RJUE atual às alterações a esses alvarás.

Quando é que a licença caduca?

O artigo 71.º, n.º 3, dá as situações em que a licença ou a comunicação prévia caducam, para além da falta de pagamento:

Situação	Prazo
Obras não iniciadas	12 meses a contar do pagamento das taxas e demais encargos ou do deferimento tácito
Obras suspensas	Mais de seis meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular
Obras abandonadas	Mais de seis meses
Obras não concluídas	No prazo fixado na licença, ou nas suas prorrogações, contado a partir do pagamento das taxas

O n.º 4 presume abandonadas as obras ou trabalhos suspensos sem motivo justificativo registado no livro de obra, os que decorrem na ausência do diretor de obra e aqueles em que se desconhece o paradeiro do titular, sem procurador indicado à câmara. Os prazos contam-se pelo artigo 279.º do Código Civil (n.º 6).

A caducidade não é automática no papel. O n.º 5 diz que as caducidades devem ser declaradas pela câmara municipal, após audiência prévia do interessado. E o embargo suspende o prazo fixado para a execução das obras (artigo 103.º, n.º 4).

Como se prorroga o prazo de execução?

O prazo de execução da obra é fixado pela câmara com a licença, de acordo com a programação proposta pelo requerente, e nas comunicações prévias, deferimentos tácitos e isenções é o definido pelo interessado, dentro dos limites máximos que o regulamento municipal fixar (artigo 58.º, n.os 1 e 2). Conta-se desde o pagamento das taxas (n.º 3).

Quando não seja possível concluir as obras no prazo previsto, o prazo pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado. O pedido tem decisão no prazo máximo de 15 dias e, decorrido esse prazo, considera-se tacitamente deferido (artigo 58.º, n.º 5). A prorrogação não dá lugar a novo título. Junta-se ao anterior, com o comprovativo de pagamento da taxa, se for aplicável (n.º 8). O prazo pode ainda ser prorrogado em consequência de alteração da licença ou de alterações apresentadas durante a obra (n.º 7).

A lei fala em prorrogar um prazo em curso, por isso o pedido faz-se enquanto a licença vale. Depois de declarada a caducidade, o caminho é outro, o da renovação.

E se a licença já caducou?

O artigo 72.º, n.º 1, diz que o titular de licença, comunicação prévia ou informação prévia que tenha caducado pode requerer nova licença, apresentar novo pedido de informação prévia ou nova comunicação prévia. No novo processo são utilizados os elementos do processo anterior, desde que se mantenham válidos e eficazes (n.º 2). As regras aplicáveis são as de hoje, e a obra tem de caber no PDM em vigor quando pedir de novo. Se o plano mudou, o projeto antigo pode já não caber.

E a informação prévia, quanto dura?

Há prazos diferentes. A informação prévia favorável exige que a licença seja pedida ou a comunicação apresentada em dois anos (artigo 17.º, n.º 5), prorrogáveis por mais um ano mediante a declaração do presidente da câmara de que se mantêm os pressupostos (n.os 6 e 7). Está no artigo sobre o pedido de informação prévia.

Nas obras isentas e nas sujeitas a informação sobre o início dos trabalhos, essa informação caduca no prazo de um ano sem que os trabalhos tenham começado (artigo 80.º-A, n.º 6).

E a licença de loteamento?

Tem prazos próprios no mesmo artigo 71.º, n.º 1: um ano para apresentar a comunicação ou pedir licença das obras de urbanização, um ano para pagar as taxas, e o prazo do título para iniciar as obras de edificação. Esse prazo respeita os máximos do plano ou do regulamento municipal e só excecionalmente e em casos fundamentados pode ser superior a 10 anos. Veja o artigo sobre alvará de loteamento.

Checklist para não deixar caducar

1. Anote a data da notificação ou do deferimento tácito. Tem um ano para pagar.
2. Pague as taxas. A partir daí corre o prazo de 12 meses para começar.
3. Anote o prazo de execução fixado. Peça a prorrogação antes do fim, com fundamento.
4. Se parar a obra, registe o motivo no livro de obra. Uma suspensão sem justificação registada presume-se abandono.
5. Se a licença caducar, peça nova licença e reaproveite os elementos do processo.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para começar a obra? 12 meses desde o pagamento das taxas, sob pena de caducidade (artigo 71.º, n.º 3, alínea a)).

A câmara pode recusar a prorrogação? A lei prevê decisão em 15 dias e deferimento tácito se a câmara não decidir (artigo 58.º, n.º 5). O pedido tem de ser fundamentado.

Obra parada por falta de dinheiro caduca? Se estiver suspensa mais de seis meses sem facto que não lhe seja imputável, sim (artigo 71.º, n.º 3, alínea b)).

A licença caducada pode ser reativada? Pede-se nova licença, com aproveitamento dos elementos válidos do processo anterior (artigo 72.º).

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

A Parci lê o PDM do município onde fica o terreno e mostra a categoria de espaço e os parâmetros em vigor, útil quando precisa de renovar um projeto antigo. Para ver o que o plano diz hoje sobre o seu terreno, consulte o PDM na Parci.

Fontes (versão consolidada lida a 12 de novembro de 2026): RJUE, Decreto-Lei n.º 555/99, artigos 4.º-A, 17.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º a 78.º, 80.º-A, 103.º e 125.º, em https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis.